Roubo circunstanciado em concurso formal (três delitos) · Pleito de abrandamento do regime prisional · Gravidade concreta do crime que enseja a necessidade do regime mais gravoso · Nos termos da súmula n

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL (TRÊS DELITOS). PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE ENSEJA A NECESSIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula n. 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, as Súmulas n. 718 e 719 do STF. - Na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. - No caso, observa-se que, não obstante o paciente seja primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, o regime inicial fechado restou fixado com base na gravidade concreta do delito, consistente no fato de a ação delituosa praticada em apenas um dia ter envolvido a subtração de bens de alto valor (veículos automotores), com simulacro de arma de fogo, fuga dos réus, colisão automobilística e invasão à casa de outra vítima, constrangendo-a ilegalmente, denotando não só a maior periculosidade do agente, mas também uma ameaça maior à incolumidade das vítimas e transeuntes. Precedentes. - Logo, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigiram maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, que evidenciou a acentuada periculosidade do paciente e seus comparsas. - Habeas corpus não conhecido.