AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRIDA DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRIDA DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi formulado apenas por ocasião da interposição do agravo, de modo que se trata de inovação recursal.
2. Uma vez que o agravante foi condenado a reprimenda superior a 4 anos, apresenta-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ausência dos requisitos previstos no art. 44, I, do Código Penal.
3. Agravo regimental não conhecido.