A Quarta Turma do STJ, relator ministro Marco Buzzi, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 115/STJ: na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, e o CPC/15 não se aplica aos recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, o que afasta a juntada posterior da procuração ou do substabelecimento. (STJ · 07/12/2017.)
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Liberar 24h grátis →O caso chegou ao STJ por agravo interno no agravo previsto no art. 1.042 do NCPC, dirigido contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 115/STJ. O relator, ministro Marco Buzzi, reafirmou que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A Turma acrescentou que o CPC/15 não se aplica aos recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, de modo que fica afastada a possibilidade de juntar a procuração ou o substabelecimento depois da interposição do recurso especial.
Para a advocacia, o acórdão mostra que, nos recursos regidos pelo código anterior, a regularidade da representação precisava estar demonstrada no momento da interposição, sem possibilidade de juntada posterior da procuração ou do substabelecimento para salvar o recurso especial.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/15 aos recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
2. É inaplicável o CPC/15 aos recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.