AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL, EM PRINCÍPIO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. REGRA MITIGADA.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL, EM PRINCÍPIO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. REGRA MITIGADA.
1. A aplicação da regra insculpida no art. 258, § 2º, do RISTJ, com redação anterior à emenda Regimental n. 24/2016, ao caso, deve ser suplantada, porquanto obsoleta. De fato, sendo patente a intempestividade do recurso especial interposto pelo ora agravante, a determinação de subida do apelo extremo não mudaria tal resultado.
2. Conforme a certidão de e-STJ fl. 2.449, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi disponibilizado no DJE de 20/8/2012, considerando-se publicado no dia subsequente, 21/8/2012 (terça-feira). Essa data de publicação, inclusive, foi atestada, o que refuta o argumento do ora agravante de que a publicação se deu em 22/8/2012. Assim, iniciado o transcurso do prazo em 22/8/2012 (quarta-feira) o término se deu em 5/9/2012 (quarta-feira). O recurso especial, todavia, somente foi protocolado em 6/9/2012 (fl.
2.476).
3. Agravo regimental desprovido.