PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não é possível conhecer do recurso cujo subscritor da petição não possui capacidade postulatória. Precedente.
2. A deficiência da instrução do feito impossibilita a sua apreciação, o que leva ao não conhecimento do pedido.
3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.