PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DESTINADAS A COMBATER DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. COMUNIDADE SÍTIO DO PAI JOÃO. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DESTINADAS A COMBATER DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. COMUNIDADE SÍTIO DO PAI JOÃO. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. O agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada de não conhecimento do recurso especial quanto aos temas envolvendo o art. 535 do CPC/1973 e a Lei 8.429/1992. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. O acórdão recorrido assentou enfaticamente que a petição inicial do MP/RJ reúne condições técnicas de ser processada, razão pela qual o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame da alegação de inépcia da petição inicial, a qual supõe novo exame de peças processuais.
3. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro foi reconhecida com fundamentos extraídos da Constituição Federal, o que não pode ser revisto em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.