ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES.
Agravo interno a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se opera no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.