Servidor · Adicional de insalubridade · Benefício postulado após edição da lei que alterou a forma de vencimento para subsídio

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECUSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO POSTULADO APÓS EDIÇÃO DA LEI QUE ALTEROU A FORMA DE VENCIMENTO PARA SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é admissível o segundo agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. 2. O aresto da Corte estadual está em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, somente é possível se não houver redução do montante até então percebido, o que, no caso, a toda evidência, não ocorreu.

3. Agravo interno de-STJ, fls. 172/177, do qual não se conhece e agravo interno de e-STJ, fls. 166/171, a que se nega provimento.