EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.
Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, apenas para alterar o percentual da multa constante da ementa do acórdão embargado de 1% (um por cento) para 3% (três por cento).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.
1 - A existência de contradição na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado.
2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, apenas para alterar o percentual da multa constante da ementa do acórdão embargado de 1% (um por cento) para 3% (três por cento).