A Quarta Turma do STJ, relator o desembargador convocado Lázaro Guimarães, negou provimento ao agravo interno e manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso: seguindo a orientação da Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, à luz dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, sem possibilidade de apresentar documento em momento posterior. (STJ · 12/12/2017.)
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Liberar 24h grátis →O caso chegou ao STJ por agravo interno no agravo em recurso especial, em discussão sobre a tempestividade de recurso regido pelo CPC de 2015 cuja contagem envolvia feriado local. O relator, o desembargador convocado Lázaro Guimarães, aplicou a orientação firmada pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, na sessão de 20 de novembro de 2017: ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015 e os princípios do novo código, o colegiado definiu que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que inviabiliza a apresentação posterior de documento hábil para demonstrar a tempestividade.
Para a advocacia que atua nos tribunais superiores, o acórdão confirma que a prova do feriado local deve acompanhar a petição recursal, já que a Turma não admitiu a demonstração da tempestividade depois da interposição.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, e os princípios …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, e os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.
2. Agravo interno improvido.