REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
Agravo regimental improvido.
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REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as apenadas com filhos menores de 12 anos de idade, o deferimento do benefício executório requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida.
2. Na espécie, o Tribunal de origem bem fundamentou o indeferimento da concessão de prisão domiciliar com base em elementos concretos a demonstrar a prescindibilidade da benesse, encontrando-se, portanto, alinhado à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema.
3. Agravo regimental improvido.