REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE A UNIÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE A UNIÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente e baseado em circunstâncias concretas da conduta perpetrada, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. O potencial conhecimento da ilicitude não constitui elemento apto para demonstrar a maior reprovabilidade da conduta do acusado e majorar a pena-base.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.