PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração opostos por ANTÔNIO PRZYGODZINSKI e OUTROS rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. É inviável a análise, em sede de recurso especial, das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais - no caso, do art. 37, da Constituição Federal - , tendo em vista a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para esta finalidade. Ainda que para fins de prequestionamento, não é possível a pretendida análise na via recursal eleita.
2. O acórdão ora embargado avaliou, de forma suficientemente fundamentada a controvérsia colocada em discussão pelo prisma infraconstitucional, razão pela qual não há falar em quaisquer dos vícios previstos no art. 535, do CPC/73, que autorizariam o acolhimento dos aclaratórios.
3. É incabível a pretensão de rediscussão da causa em sede de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIO PRZYGODZINSKI e OUTROS rejeitados.