PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO POSTAL ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. DECRETO ESTADUAL 53.085/2008. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
Recurso Especial não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO POSTAL ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. DECRETO ESTADUAL 53.085/2008. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. A controvérsia foi dirimida à luz da sistemática prevista no Decreto Estadual 53.085/2008.
2. Não há como analisar a controvérsia sem que haja apreciação da legislação local mencionada, o que é vedado por meio da via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 280 do STF, que também impede o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário".
3. Recurso Especial não conhecido.