HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO RÉU. REFERÊNCIA À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ELEMENTO INERENTE A TODOS OS DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS.
Ordem parcialmente concedida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a fração de aumento referente ao concurso formal.
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HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO RÉU. REFERÊNCIA À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ELEMENTO INERENTE A TODOS OS DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Mostra-se indevida a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a ciência do caráter ilícito do fato.
3. No entanto, o Magistrado Singular reconheceu corretamente que as consequências dos crimes são desfavoráveis ao Paciente, uma vez que os danos infligidos às vítimas foram consideráveis, o que certamente traz maior reprovabilidade à conduta.
4. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, adota-se, como parâmetro para se fixar o percentual de aumento referente ao concurso formal, o número de delitos perpetrados. Precedentes.
5. Ordem parcialmente concedida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a fração de aumento referente ao concurso formal.