Suspensão de liminar e de sentença · Recursos do fundo da marinha mercante (fmm) · Bloqueio de valores · Interesse público

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM). BLOQUEIO DE VALORES. INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. PRECEDENTES. I - Deferido o pedido de suspensão dos efeitos do Agravo de Instrumento nº 0005140-32.2014.4.402.0000 (TRF da 2ª Região), que determinou o bloqueio de valores do FMM, os quais tinham o propósito de encomendar navios petroleiros financiados pelo Programa Governamental de Modernização e Expansão da Frota, vinculado ao PAC, sob o fundamento de que tal bloqueio inviabilizaria a conclusão de projeto de governo, ocasionando prejuízo à coletividade e afrontando o interesse público. II - Legitimidade da requerente para a propositura da medida, uma vez que é empresa subsidiária integral da PETROBRÁS, equiparando- se, assim, a pessoa jurídica de direito público quando busca o interesse público, como na hipótese. Precedentes análogos: AgRg no AgRg nos EDcl na SLS 771/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 24/8/2009, AgRg na SS 1.277/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, DJ de 6/12/2004. III - Agravo regimental improvido.