PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório.
2. Se o Tribunal a quo reconheceu, in casu, a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar, modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.