Denunciação caluniosa (artigo 339 do código penal) · Competência · Imputação inverídica de delito que envolveu juiz federal · Fatos que deram ensejo à instauração de inquérito perante a polícia federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE DELITO QUE ENVOLVEU JUIZ FEDERAL. FATOS QUE DERAM ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO A BEM JURÍDICO DA UNIÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. Da leitura da denúncia ofertada nos autos, observa-se que a falsa imputação de crime teria recaído não apenas sobre os advogados do irmão do recorrente, mas também sobre Juiz Federal, não se podendo olvidar que as acusações formuladas pelo acusado se referem à própria atividade judicante do referido magistrado, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

2. Ademais, o principal bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 339 do Código Penal é a administração da justiça, protegendo-se apenas secundariamente a pessoa sobre quem é feita a denúncia inverídica, de modo que se a falsa acusação dá ensejo à instauração de inquérito no âmbito da Polícia Federal, e a requerimento do Ministério Público Federal, como na espécie, inviável afirmar-se que a competência para apurar os fatos seria da Justiça Estadual. Precedente do STF.

3. Recurso desprovido.