EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À LEI N. 11.232/2005. CITAÇÃO REALIZADA AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À LEI N. 11.232/2005. CITAÇÃO REALIZADA AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
1. Ainda que a citação da parte para os efeitos da sentença condenatória tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.
11.232/2005, pode (e deve) o juízo da execução, em observância ao princípio do tempus regit actum, proceder à readequação do feito à nova lei, no caso.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.