AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
Agravo Regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não havendo debate sobre a matéria objeto do recurso especial, mesmo com a oposição de embargos de declaração, ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A convicção a que chegou o Tribunal acerca da configuração da fraude à execução decorreu da análise do conjunto fático- probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF.
4. Dissídio jurisprudencial que não foi demonstrado nos termos previstos no CPC e no RISTJ.
5. Agravo Regimental improvido.