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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Interposição contra acórdão

Julgado em 16/10/2014 · AgRg nos EDcl no HC 284.248 · Rel. Min. Nefi Cordeiro
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nefi Cordeiro
Rel. Min. Nefi Cordeiro6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso de agravo regimental interposto em face de acórdão, uma vez que seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, nos expressos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não …

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE.

1. É inadmissível o recurso de agravo regimental interposto em face de acórdão, uma vez que seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, nos expressos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior.

2. Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201304032459, publicação em 03/11/2014). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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