RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DAS FORÇAS ARMADAS. ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
Recurso provido. Ordem concedida.
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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DAS FORÇAS ARMADAS. ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A vedação estabelecida pelo artigo 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, quanto à acumulação de cargos pelos militares, refere-se apenas àqueles que possuem a função tipicamente das Forças Armadas. Precedentes.
2. Não sendo a atividade desenvolvida pelo impetrante típica das Forças Armadas e havendo compatibilidade de horários, é lícita a cumulação dos cargos de enfermeiro exercida no Corpo de Bombeiros e na Secretaria de Saúde Municipal.
3. Recurso provido. Ordem concedida.