PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL CIRCUNSTANCIADA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INQUÉRITO POLICIAL. TRATATIVAS, POR PARTE DE ADVOGADOS DE DEFESA, PARA A COLHEITA DE DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PAIS DE SUPOSTA VÍTIMA. CONCORDÂNCIA INICIAL DOS GENITORES. POSTERIOR DISSENSO RELATIVAMENTE AOS TERMOS DO TEXTO FORMULADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO DE ESTADO DE PESSOA, COISA OU LUGAR. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para trancar o inquérito policial n. 00076857620138220014, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL CIRCUNSTANCIADA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INQUÉRITO POLICIAL. TRATATIVAS, POR PARTE DE ADVOGADOS DE DEFESA, PARA A COLHEITA DE DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PAIS DE SUPOSTA VÍTIMA. CONCORDÂNCIA INICIAL DOS GENITORES. POSTERIOR DISSENSO RELATIVAMENTE AOS TERMOS DO TEXTO FORMULADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO DE ESTADO DE PESSOA, COISA OU LUGAR. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Mostra indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional.
2. Não há tipicidade no comportamento de advogados de defesa que, no exercício de seu múnus público, contatando os pais de suposta vítima, consultam sobre a possibilidade de obtenção de declaração, tendente a favorecer os interesses de seu cliente. In casu, os genitores, inicialmente, concordaram em fornecer a declaração, todavia, ulteriormente, dissentiram dos termos empregados, não firmando qualquer documento. Inexistiu coação ou emprego de meio fraudulento, a fim de se obter colaboração. Ausente conduta voltada para modificação de estado de coisa, lugar ou pessoa, é inviável o reconhecimento de tipicidade penal.
3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para trancar o inquérito policial n. 00076857620138220014, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO.