Crime de tortura · (1) prescrição · Não incidência · (2) suspensão condicional da pena

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. (2) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 2 ANOS. (3) REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (4) RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em incidência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena do recorrente repousou em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que entre o recebimento da denúncia (5.3.2004) e a publicação da sentença condenatória (25.11.2008), cujo trânsito em julgado ocorreu em 1.°.10.2012, houve o transcurso de lapso inferior a 8 (oito) anos (art. 109, IV, do Código Penal).

2. Nos termos do artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena pode ser concedida aos condenados à pena não superior a 2 (dois) anos, desde que preenchidos os demais requisitos. Na hipótese, a pena definitiva do paciente foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, quantum que inviabiliza a concessão do referido benefício.

3. É apropriado que o inicio de cumprimento da pena seja no regime mais severo, eis que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal e, ainda, tendo em vista que o crime de tortura foi praticado contra sete adolescentes.

4. Recurso a que se nega provimento.