PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de …
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. - Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em habeas corpus (AgRg no REsp 1257683/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 03/10/2014). Agravo regimental desprovido.