AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º- F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N.º 2.180-35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Agravo provido para fixar os juros de mora em 6% ao ano no período de vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º- F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N.º 2.180-35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o art. 1º-F da Lei n.º
9.494/97, com as alterações estabelecidas pela MP N.º 2.180/35/2001, tem aplicabilidade imediata, inclusive às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI n.º 842.063/RS, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011).
2. Agravo provido para fixar os juros de mora em 6% ao ano no período de vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001.