PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. SÚMULA 699/STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário n. 639.846/SP, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei n. 12.322/2010, o prazo para interposição do …
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. SÚMULA 699/STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário n. 639.846/SP, o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei n. 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece de 5 (cinco) dias, mantendo o entendimento firmado no enunciado 699 da Súmula daquela Corte.
2. Agravo regimental improvido.