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STJ 3ª Seção STJ Acervo STJ · Público

Pedido de uniformização de jurisprudência · Carreira de fiscalização previdenciária · Resíduo de 3, 17% · Limitação à data de 31/12/2001

Julgado em 27/02/2013 · EDcl na Rcl 1.215 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes3ª Seção STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO À DATA DE 31/12/2001. ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO À DATA DE 31/12/2001. ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº

2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.

Fonte oficial
Consultar o processo EDcl na Rcl 1.215 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200200955938, publicação em 07/03/2013). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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