PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESNECESSIDADE.
Embargos de Divergência providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESNECESSIDADE.
1. A interposição do Agravo por meio de fac-símile não precisa vir acompanhada das peças obrigatórias, por ausência de previsão na Lei
9.800/1998.
2. Orientação da Corte Especial nos EAg 994.721/SP.
3. As peças a que se refere o art. 525, I, do CPC somente devem ser exigidas na ocasião da apresentação da via original do recurso.
4. Embargos de Divergência providos.