PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE PRETENDE MODIFICAR O FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO QUE, CASO PROVIDO, NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO DECISUM.
Agravo regimental não conhecido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE PRETENDE MODIFICAR O FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO QUE, CASO PROVIDO, NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO DECISUM.
1. O provimento do presente agravo regimental, no qual se almeja a modificação da fundamentação adotada para declarar a prescrição do crime, em nada alteraria o resultado do decisum agravado (prescrição da pretensão punitiva). Logo, por ausência de pressuposto genérico recursal (interesse), o recurso não comporta admissibilidade.
2. Agravo regimental não conhecido.