Sucedâneo do recurso ordinário · Crime de descaminho · Inquérito policial · Falta de justa causa

HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CRIME DE DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em sede de habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos.

3. O mais recente posicionamento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal considera desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração do crime de descaminho. Precedentes. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.

4. As alegações de que a representação da autoridade policial estaria desacompanhada de qualquer elemento probatório concreto, oriundo apenas de conclusões e ilações dos subscritores, e de que, à época da representação, não havia nenhum procedimento administrativo-fiscal são questões que demandam ampla dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus.

5. O inquérito policial também investiga a prática do crime de formação de quadrilha ou bando, o que já justifica o prosseguimento da persecução criminal.

6. Habeas corpus não conhecido.