EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. CÁLCULO DA COMUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E § 1º. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.
Writ não conhecido.
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. CÁLCULO DA COMUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E § 1º. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. A comutação foi deferida com base na legislação aplicável à espécie.
3. Writ não conhecido.