EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTADA A SÚMULA 283/STF, POR ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE DISSÍDIO COM VERBETE SUMULAR E DISSÍDIO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DE ANIMUS NOVANDI. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.