AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO.
Agravo regimental em reclamação não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO.
1. O art. 80 do CPP admite o desmembramento do processo quando há motivo relevante.
2. O fato de existir um número excessivo de réus e apenas um com foro por prerrogativa de função configura motivo relevante, pois garante o prazo razoável de duração do processo e evita a prescrição.
3. Não há demonstração de prejuízo, no caso, em razão do desmembramento.
4. O julgamento que determina o desmembramento, desde que encerrado, produz seus efeitos e finda a jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça em relação aos acusados atingidos pelo desmembramento.
5. Eventual recurso não obsta que o processo seja encaminhado ao juízo competente, que o é desde o momento em que assim foi declarado.
6. Agravo regimental em reclamação não provido.