PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. EFEITO RETROATIVO DA LEI N. 12.433/2011. REINCLUSÃO EM DUPLICIDADE DOS DIAS DECLARADOS PERDIDOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. EFEITO RETROATIVO DA LEI N. 12.433/2011. REINCLUSÃO EM DUPLICIDADE DOS DIAS DECLARADOS PERDIDOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A revisão por esta Corte da premissa firmada pelo Tribunal de origem - no sentido de que não se houve a reinclusão dos dias declarados perdidos anteriormente a 8.1.2009 - implica a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos vedado pela disposição estabelecida na Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.