PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE
As matérias de ordem pública devem ser objeto de cotejo analítico por ocasião da interposição de embargos de divergência, não sendo possível, em sede de embargos de declaração - ao argumento de omissão -, sanar o vício, ainda que de ofício. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. II - As matérias de ordem pública devem ser objeto de cotejo analítico por ocasião da interposição de embargos de divergência, não sendo possível, em sede de embargos de declaração - ao argumento de omissão -, sanar o vício, ainda que de ofício. Embargos de declaração rejeitados.