PENAL E PROCESSUAL . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. INQUÉRITO ARQUIVADO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP que determinou a regressão do paciente ao regime fechado.
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PENAL E PROCESSUAL . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. INQUÉRITO ARQUIVADO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Na hipótese dos autos, em sede cautelar, o Juízo da Vara de Execuções Criminais determinou a regressão do paciente para o regime fechado, em face de notícia de que ele havia praticado crime doloso (lavagem de dinheiro e associação criminosa). Entretanto, o inquérito policial instaurado para averiguação dos referidos crimes foi arquivado, a pedido do Ministério Público, em razão da ausência de materialidade delitiva.
3. Se não mais persiste o inquérito policial que poderia justificar o reconhecimento da falta grave, não deve subsistir a decisão que determinou a regressão do paciente, porquanto ausente o substrato fático.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP que determinou a regressão do paciente ao regime fechado.