PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOTÍCIA DE QUE OUTRAS VÍTIMAS ESTARIAM SENDO CONSTRANGIDAS PARA NÃO PROCURAR A POLÍCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
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PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOTÍCIA DE QUE OUTRAS VÍTIMAS ESTARIAM SENDO CONSTRANGIDAS PARA NÃO PROCURAR A POLÍCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. - Nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 dias. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/07/2014 (e-STJ fl. 401) e o presente recurso foi interposto apenas em 31/07/2014 (e-STJ fl. 403), fora, portanto, do prazo legal. Contudo, analisa-se as questões formuladas nas razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício.
2. - A periculosidade do agente, revelada pela reiteração criminosa, bem como a notícia de que outras vítimas estariam sendo constrangidas para não procurar a polícia justificam a decretação da prisão para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
3. - No presente caso, as instâncias ordinárias afirmaram que o recorrente responde a outros processos por crimes de mesma espécie, motivo idôneo e suficiente para manter o decreto prisional para a garantia da ordem pública.
4. - Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.