PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DEFICITÁRIO.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DEFICITÁRIO. No estado dos autos, o discurso de ambas as partes, desarmônicos quanto ao mais, estão afinados na afirmação de que não há como se processar a liquidação do julgado sem definir se ela deve resultar simplesmente da aplicação do percentual de 28,86% sobre os salários vigentes na data das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, ou se o aludido percentual deve ser compensado com os aumentos salariais decorrentes de acordos coletivos. Acórdão proferido em embargos de declaração que se anula para que outro seja prolatado decidindo a questão.