33, caput, da lei 11.343/06 · Prisão preventiva · Garantia da ordem pública · Fundamentação idônea

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TIPO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PASTA BASE DE COCAÍNA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DEDICADO À TRAFICÂNCIA NA COMUNIDADE EM QUE RESIDE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, extrai-se que foi utilizada fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, qual seja, a gravidade concreta da conduta, extraída a partir do tipo da droga apreendida - pasta base de cocaína.

3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a variedade, o tipo, a forma de acondicionamento ou a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas são fatores que indicam a dedicação à traficância, autorizando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: HC 299.410/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014, RHC 47.180/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014, RHC 47.037/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, 5ª Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014, HC 295.343/SP, Relatora Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), 6ª Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014).

4. Na hipótese, salientou, ainda, o Juiz de primeiro grau que há fortes indícios de que o paciente integra grupo dedicado ao tráfico na comunidade em que reside, tendo a prisão sido decretada para evitar a reiteração criminosa.

5. Recurso ordinário improvido.