CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL DE 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM EXAMINADOS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator.
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL DE 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM EXAMINADOS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação de pena-base acima do mínimo legal com fundamento na personalidade do agente e no fato de ele ostentar comportamento social manifestamente incompatível com a normalidade.
II. O aumento da pena pela continuidade delitiva, quanto ao caput do art. 71 do Código Penal, se faz, basicamente, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. Precedentes.
III. O Pleno do STF, por maioria, deferiu o pedido formulado no habeas corpus nº 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo.
IV. Deve ser reformado o acórdão impugnado, a fim de que outro seja prolatado, limitando-se a analisar a dosimetria da pena imposta ao paciente no que se refere à continuidade delitiva e à fixação do regime de cumprimento de pena, com observância da fundamentação expendida.
V. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator.