CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 179 DA LEI 9.279/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 179 DA LEI 9.279/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 165, 458, II, e, 535, II, do CPC se o acórdão recorrido entregou a plena prestação jurisdicional, analisando os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. 2 O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula n. 282 do STF.
3. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.