EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR EX-PRESIDIÁRIO. CRIME PERMANENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
Embargos de divergência conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR EX-PRESIDIÁRIO. CRIME PERMANENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. O recebimento indevido de benefício, obtido mediante fraude praticada por ex-presidiário, configura crime permanente, não se exaurindo o seu iter apenas no momento da sua concessão, pois se renova toda vez que o agente se apresenta perante a Previdência para novos recebimentos.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.