Produção antecipada da prova testemunhal · Nulidade · Causa especial de diminuição de pena · Alteração do patamar

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 4,046 QUILOS DE CRACK. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

1. Não há nulidade na produção antecipada de prova testemunhal na hipótese em que devidamente justificada a colheita precoce dos depoimentos em razão das testemunhas ouvidas serem os próprios policiais que realizaram o flagrante e que, em virtude da diversidade de situações semelhantes que são uma constante na sua atividade, "há natural deterioração das lembranças e consequente prejudicialidade dos elementos de convicção". Precedentes.

2. Rever a fração aplicada na origem a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é procedimento vedado a este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, em que não se admite o reexame de matéria fático-probatória. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

3. Não há falar em ilegalidade na imposição do regime inicial fechado tendo em vista a gravidade concreta do crime, evidenciada pela enorme quantidade de entorpecente apreendido - 4,046 quilos de crack.

4. Agravo regimental improvido.