Decreto condenatório transitado em julgado · Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais · Ilegalidade flagrante · Dosimetria

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS DIVERSAMENTE PARA OS DOIS ROUBOS. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.

II. A questão posta neste writ retrata a exceção que deve ser analisada na via eleita, por se tratar de flagrante ilegalidade.

III. Sendo as mesmas circunstâncias judiciais a justificarem a majoração da pena-base imposta ao paciente por dois delitos de roubo, não pode o julgador fixar reprimendas diversas, sem que para isto inove devidamente na motivação.

IV. Deve ser reformado o acórdão recorrido, somente no tocante à dosimetria da pena imposta ao paciente, a fim de que outra seja procedida, fixando-se a pena-base imposta aos dois crimes de roubo no mesmo patamar, consoante acima explicitado.

V. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do Relator.