Comércio ilegal de arma de fogo e munição · Descaminho · Prisão preventiva · Alteração no quadro fático

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCAMINHO. PROCESSO QUE SEGUE NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECRETO PRISIONAL RATIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.

1. Hipótese em que, mesmo diante de profundas alterações no quadro fático apresentado a esta Corte, culminando na absolvição do paciente - quanto a imputação prevista no art. 334 do CP - e nova remessa dos autos à justiça estadual, os fundamentos do decreto prisional permanecem hígidos, porque ratificados, possibilitando a análise da motivação apresentada para o encarceramento prévio do acusado.

2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

3. No caso, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, mormente pelo fundado risco de reiteração delitiva e tendo em vista as circunstâncias em que configurado o flagrante. Emerge dos autos que o acusado colocava "à disposição de meliantes armas de fogo potencialmente lesivas e munição", além do que fora preso anteriormente, também em flagrante, por estar trazendo do Paraguai armas de fogo e munição.

4. Ordem denegada.