AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL IMPETRADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
A decisão judicial atacada, além de estar devidamente fundamentada, alinha-se ao que decidido em Recurso Especial julgado de acordo com a sistemática do art. 543-C, do CPC. Não há se falar, portanto, em teratologia. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL IMPETRADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº
12.016/2009. (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - A decisão judicial atacada, além de estar devidamente fundamentada, alinha-se ao que decidido em Recurso Especial julgado de acordo com a sistemática do art. 543-C, do CPC. Não há se falar, portanto, em teratologia. Agravo regimental desprovido.