PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUNTADA DE VERSÃO ORIGINAL FORA DO PRAZO DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. ALEGAÇÃO DE FERIADO POR TRÊS DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUNTADA DE VERSÃO ORIGINAL FORA DO PRAZO DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. ALEGAÇÃO DE FERIADO POR TRÊS DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
1. Intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial. Decisão condenatória já transitada em julgado.
2. Agravo regimental improvido.