PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, ora suscitado.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e …
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014).
2. De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas como crimes de moeda falsa (CP, art. 289) e de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, ora suscitado.