PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PORTE DE ARMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PORTE DE ARMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Rever o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias acerca da efetiva configuração do delito de associação para o tráfico demandaria análise de todo o conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige similitude fática entre os acórdãos recorridos e o paradigma, o que não restou configurado no presente caso.
3. Se as instâncias ordinárias entenderam devidamente comprovada a participação de adolescentes no crime de tráfico de entorpecentes, correta a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, alterar tal entendimento atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.